Legislação Municipal
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Leis: 2
Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 761/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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Leis | Regimento Interno | 2009 | 003/2009 | Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocos, Estado da Bahia. |
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