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Câmara Municipal de Cocos

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Câmara Municipal de
Cocos



Legislação Municipal


Legislação Municipal


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Leis: 4

Regulamentação do Acesso à Informação: 1

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 761/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Download
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Leis Poder Legislativo 2015 669/2015 LEI N° 669, DE 04 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos efetivos, comissionados e Vereadores no âmbito do Poder Legislativo de Cocos, e... Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2009 551/2009 LEI N° 551, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cocos, estabelece normas gerais de enquadramento, insti... Download
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Leis Regimento Interno 2009 003/2009 Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocos-Bahia Download
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Regulamentação do Acesso à Informação 2012 001/2012 Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara de Vereadores do Município de Cocos, nos termos da Lei n.º 12.527/... Download
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