Legislação Municipal
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Leis: 4
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 761/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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| Leis | Poder Legislativo | 2015 | 669/2015 | LEI N° 669, DE 04 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos efetivos, comissionados e Vereadores no âmbito do Poder Legislativo de Cocos, e... |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2009 | 551/2009 | LEI N° 551, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cocos, estabelece normas gerais de enquadramento, insti... |
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| Leis | Regimento Interno | 2009 | 003/2009 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocos-Bahia |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2012 | 001/2012 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara de Vereadores do Município de Cocos, nos termos da Lei n.º 12.527/... |
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